Acórdão nº 9641051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART277 N3 ART287 N1. CPC67 ART253.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/02/19 IN CJ T1 ANOXVII PAG252. AC RL DE 1992/09/23 IN CJ T4 ANOXVII PAG203. AC RE DE 1995/06/06 IN CJ T3 ANOXX PAG308. AC RP DE 1996/02/07 IN CJ T1 ANOXXI PAG248. AC RL DE 1992/11/03 IN CJ T5 ANOXVII PAG166.

Sumário: I - A contagem do prazo para requerer...

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