Acórdão nº 9620495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART777 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/03/29 IN CJ T2 ANOIX PAG119. AC RL DE 1991/06/27 IN CJ T3 ANOXVI PAG171.

Sumário: I - Na acção para fixação de prazo, incumbe ao autor a alegação dos factos integrantes dos pressupostos ou justificação do pedido dessa fixação. II - Um desses pressupostos é o desacordo das partes na determinação do prazo. III - Não...

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