Acórdão nº 9650755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/10/06 IN CJ T4 ANOXVII PAG245. AC RP DE 1993/09/28 IN BMJ N429 PAG876.

Sumário: I - O contrato de mediação traduz-se num acordo de prestação de serviços inominado e pressupõe a incumbência do mediador de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação por ele feita entre o terceiro e o comitente e a...

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