Acórdão nº 9640981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117 N1 ART334 N2 N3.

Sumário: I - Não age com a necessária diligência o arguido que se encontra a trabalhar no estrangeiro e não procura obter da entidade patronal dispensa ao trabalho para poder comparecer no julgamento para que estava devidamente notificado, limitando-se, antes, a esperar que chegasse o dia da audiência para depois pedir à entidade patronal que emitisse uma declaração a dizer que esteve a trabalhar e com base nela pedir a justificação da...

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