Acórdão nº 9531072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 C ART196 ART239 N3.

Sumário: I - A citação edital exige, como formalidade essencial, prévia e segura averiguação de que não é conhecida a residência do citando. II - Tal averiguação é solicitada às autoridades sob cuja jurisdição policial e, ou, administrativa está a morada indicada na petição inicial. III - O resultado da averiguação...

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