Acórdão nº 9631176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

Data06 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2. RCE54 ART3-A N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG364. AC RP DE 1982/02/02 IN BMJ N314 PAG370. AC RP DE 1974/04/26 IN BMJ N237 PAG303. AC RC DE 1983/03/15 IN BMJ N326 PAG530.

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