Acórdão nº 9630910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

Data06 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART421 N1 ART219. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/11/26 IN BMJ N421 PAG435. AC RP DE 1987/12/03 IN BMJ N372 PAG467. AC RL DE 1979/01/19 IN CJ T1 ANOIV PAG96. AC RP DE 1991/01/17 IN CJ T1 ANOXVI PAG141. AC STJ DE 1994/02/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG46. AC STJ DE 1994/12/07 IN CJSTJ T2 ANOII PAG59. AC RL DE 1992/10/22 IN CJ T4 ANOXVII PAG187. AC RL DE 1993/03/18 IN CJ T2 ANOXVIII PAG115.

Sumário: I - Nem sempre é fácil distinguir entre o contrato- -promessa e o próprio contrato prometido. II - A qualificação deverá ser encontrada essencialmente em face da interpretação...

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