Acórdão nº 9650830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelLAZARO FARIA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 46301 DE 1965/04/27 ART23 ART37 ART39.

Sumário: I - As certidões hospitalares não têm força executiva contra os executados - assistidos. II - A sua responsabilidade só poderá ser exigida após...

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