Acórdão nº 9651011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1302.

Sumário: I - O estabelecimento comercial, como universalidade ou mesmo como unidade jurídica, é insusceptível de posse e, consequentemente, de tutela possessória como seja a...

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