Acórdão nº 9631118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART408 N1 ART601 ART817 ART819 ART874 ART879 A. CPC67 ART668 N1 D E. CRP84 ART1 ART4 ART5 N1 ART8 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/18 IN BMJ N437 PAG516. AC STJ DE 1991/10/29 IN BMJ N418 PAG773. AC RC DE 1986/03/11 IN CJ T2 ANOXI PAG56.

Sumário: I - Os embargantes podem usar dos embargos de terceiro para efeito de defenderem a sua posse sobre os imóveis que compraram aos executados e que posteriormente vieram a ser penhorados em execução, a que são estranhos, instaurada contra estes, embora a penhora sobre os imóveis se mostre registada ao contrário do acto de aquisição dos...

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