Acórdão nº 9610616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART314 C. CP95 ART217 ART218 N2 A.

Sumário: I - A recusa de pagamento de cheque em virtude de a conta ter sido cancelada não integra o crime de emissão de cheque sem provisão já que conta cancelada é, enquanto tal, uma conta extinta, pressupondo o dito crime a existência da conta. II - A emissão de cheque que não vem a ser...

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