Acórdão nº 9620806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução28 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART9 N2 ART22 ART29 N1 N2. RAU90 ART75.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/11 IN CJ T3 ANOXIV PAG195.

Sumário: I - No uso do prédio como residência inclui-se a possibilidade de exercício de qualquer actividade doméstica de indústria ou comércio, ainda que tributada, desde que não ocupe mais de três assalariadas. II - Mas o exercício desta actividade acessória...

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