Acórdão nº 9650464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART822.

Sumário: I - Na graduação de créditos há que respeitar o registo das várias penhoras e as prioridades daí advindas. II - Existindo tais prioridades não se podem graduar os créditos com...

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