Acórdão nº 9651045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução27 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM -TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/11/26 IN BMJ N241 PAG315.

Sumário: I - A pessoa accionada em virtude de uma letra só pode opor ao portador excepções fundadas sobre relações pessoais entre ela e o sacador, ou entre ela e anterior portador, quando dos factos alegados resulte que o portador accionante, no momento da aquisição do título, agiu com...

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