Acórdão nº 9641041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Data22 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART208 ART213.

Sumário: I - O requerimento executivo para pagamento de multa aplicada a uma testemunha em processo crime deve ser objecto de distribuição autónoma ( e não autuado por apenso ao processo onde se fez...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT