Acórdão nº 9620674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART3 N2 ART30.

Sumário: I - No domínio do Código das Expropriações de 1976 a justa indemnização a fazer ao expropriado, por imperativo constitucional, deve corresponder ao valor real e corrente em economia do mercado do bem expropriado, ou seja, ao valor que o expropriado obteria se o bem fosse vendido no mercado livre a um comprador prudente. II - No caso de divergência nos laudos periciais, deve dar-se prevalência ao laudo conjunto dos peritos do tribunal em razão...

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