Acórdão nº 9640704 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. LCT69 ART86 ART82 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/12/14 IN AD N401 PAG600. AC STJ DE 1987/07/03 IN AD N312 PAG1617. AC STJ DE 1987/05/15 IN BMJ N367 PAG428.

Sumário: I - Não basta o simples exercício das mesmas funções para se concluir pela igualdade do trabalho e consequente direito à mesma remuneração, pois para tal é preciso que o interessado prove que o trabalho é igual em termos de rendimento quantitativo e qualitativo. II - Também não existe discriminação salarial se os...

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