Acórdão nº 9650846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução20 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART847 ART848 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/01/14 IN BMJ N313 PAG288. AC RL DE 1980/07/15 IN CJ T4 ANOV PAG85.

Sumário: I - A compensação reveste a configuração de um direito potestativo, exercitável mediante declaração receptícia, que tanto pode ser feita pela via judicial (através de notificação judicial avulsa como...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT