Acórdão nº 9650200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997

Data20 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1990 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1692 B.

Sumário: I - As dívidas provenientes de crimes, ou pedidos civeis conexos com crimes, são da responsabilidade do cônjuge que os praticou, salvo se deles resultou benefício comum para o casal. II - Não há proveito comum para o casal quando a dívida resulta da...

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