Acórdão nº 9650607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997

Data20 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART80 B C ART55 N1 D.

Sumário: I - A competência para a prolação da sentença final, em todos os casos em que intervenha o colectivo no julgamento da matéria de facto, é do respectivo presidente quer as...

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