Acórdão nº 9631043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Data16 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 ART499 ART1348 ART309.

Sumário: I - O prazo de prescrição previsto no artigo 498 n.1 do Código Civil apenas se aplica à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco. II - Tal prazo não se aplica à responsabilidade civil por actividades lícitas, como a escavação...

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