Acórdão nº 9631299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART393 N1 N2. CPC67 ART661 N1 ART3 ART268.

Sumário: I - Pode ser objecto de suspensão, por ainda não executada, a deliberação social cuja plena eficácia dependa de actos complementares, como são a inscrição no registo comercial e a sua publicação. Aliás, para o efeito, não se consideram executadas, e por conseguinte subtraidas à suspensão da respectiva execução, as deliberações de execução indefinidamente prolongada no tempo. II - Quando, pelo pacto social, for exigida uma maioria qualificada para a eleição de administradores de uma pessoa...

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