Acórdão nº 9630814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART840 N2 ART217 N1.

Sumário: I - A novação, como causa de extinção de obrigação, designadamente de obrigação cambiária, pressupõe que as partes tenham manifestado, directamente, a vontade de substituir a...

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