Acórdão nº 9620602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1267 N1 D N2 ART1278 N2 ART1282.

Sumário: I - Provando-se que o réu colocou um cão no corredor de acesso às traseiras do prédio arrendado aos autores e que o fez com o objectivo de intimidar estes e de os impedir de utilizar tal corredor, tal atitude caracteriza o esbulho violento, pelo que o possuidor esbulhado só perde a...

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