Acórdão nº 9620976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART50 ART51 N1 N2 N3 N4.

Sumário: I - Em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da decisão arbitral, pode o expropriante requerer a substituição por caução do depósito da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT