Acórdão nº 9540717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 C. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART1 ART22.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/12/02 IN DR IS-A 1993/01/09. AC RC DE 1993/02/25 IN CJ T1 ANOXVIII PAG73.

Sumário: I - O cheque emitido sem data é ineficaz a menos que tenha sido completado conforme acordo estabelecido; se se provar que não existiu qualquer acordo ou mesmo que se não prove que tenha existido não pode produzir efeito como cheque. II - Destinando-se o cheque passado pelo vendedor a garantir a restituição da quantia que lhe foi entregue pelo comprador como princípio de pagamento de...

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