Acórdão nº 9631452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

Data19 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N2 ART31 N3.

Sumário: I - Para apurar se determinada pessoa está ou não em condições de poder beneficiar de apoio judiciário, é necessário essencialmente averiguar quais os rendimentos de que essa pessoa dispõe e quais os encargos -...

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