Acórdão nº 9630794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

Data19 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1143 ART364 ART289 ART392.

Sumário: I - No contrato de mútuo em que se exige, pelo seu montante, escritura pública, esta tem função substancial de validade do negócio e não simples função probatória. II - Celebrado tal contrato por forma verbal, a consequência da sua nulidade é a restituição de tudo o que...

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