Acórdão nº 9610881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART1 ART2 ART13. CPP87 ART358.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG9. ASS STJ DE 1992/12/02 IN DR IS-A N7 1993/01/09. AC RP PROC9610225. ASS STJ DE 1993/01/27 IN CJ T3 ANOXVII PAG68.

Sumário: I - Não se tendo provado que o endossado tenha adquirido o cheque de má fé ou com falta grave, o respectivo sacador ( que apenas assinara o título ) não pode opôr àquele ( por se estar no domínio das relações mediatas ) a excepção da desconformidade com os acordos realizados no seu preenchimento, pelo que o cheque tem de considerar-se válido e eficaz e, consequentemente, merecedor de tutela penal. II - O sacador, para ser responsabilizado criminalmente, pode dar...

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