Acórdão nº 9610826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART187 B ART192. CPP87 ART519 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1974/12/11 IN DG IS 1975/01/28.

Sumário: I - Não deve conhecer-se do recurso do despacho de não pronúncia interposto pelo assistente, por falta de pagamento oportuno da taxa de justiça devida pela sua interposição. II - A quantia paga pelo assistente para adquirir este estatuto não a dispensa de pagar taxa de justiça pela interposição do recurso daquele despacho de não pronúncia. III - Não tendo o assistente sido...

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