Acórdão nº 9620772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução17 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1023 ART1029 N3. CPC67 ART661.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/24 IN BMJ N343 PAG318. AC STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG352. AC RL DE 1988/03/15 IN BMJ N375 PAG435. AC RL DE 1979/01/19 IN CJ T4 ANOIV PAG96. AC RP DE 1987/12/03 IN BMJ N372 PAG467.

Sumário: I - A qualificação do contrato tem de fazer-se já como verdadeiro contrato de arrendamento e não apenas como contrato-promessa do mesmo, quando, num caso concreto, já estavam verificados todos os requisitos essenciais, de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT