Acórdão nº 9631101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART856 ART837 N1 N5.

Sumário: I - Na nomeação de bens à penhora, pelo exequente, a identificação desses bens só deve ser exigida na medida em que for razoável e esteja ao alcance do exequente. II - A falta dessa identificação é de conhecimento oficioso. III - Dada a sua generalidade, vaguidade e amplitude, não é admissível, mesmo com invocação do segredo...

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