Acórdão nº 9620721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução10 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 B ART493 N2 ART494 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/06/16 IN CJ T3 ANOXI PAG39.

Sumário: I - É suficiente, para alegação da posse titulada e de boa fé, ter sido feita remissão, na petição dos embargos, para documentos juntos, dos quais resulta que a transferência de propriedade de parte dos bens ocorreu...

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