Acórdão nº 9650698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART759 N1 N3 ART670 A ART1276 ART1261 N2.

Sumário: I - Recaíndo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respectivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de usar das acções destinadas à defesa da posse, ainda que seja contra o próprio dono. II - O esbulho é a privação (total ou parcial) do exercício de retenção ou fruição da coisa possuída - contra a vontade do possuidor; constitui esbulho a remoção de utensílios, a destruição da vedação da obra e rebentamento das...

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