Acórdão nº 9630909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1996

Data05 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART616.

Sumário: I - Em acção de impugnação pauliana, por não ser uma acção anulatória, não tem o autor de formular o pedido de cancelamento dos registos prediais correspondentes às...

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