Acórdão nº 9640792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução04 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CPP87 ART71 ART337. CP82 ART128. CP95 ART129.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC38028 DE 1986/02/13. AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG264. AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG218.

Sumário: I - Não pode imputar-se ao arguido a prática do crime de emissão de cheque sem provisão se não tiver resultado provado que foi ele quem deu ordens ou instruções para o preenchimento do cheque nem que foi com seu consentimento, conhecimento e autorização que tal título foi emitido, tendo-se apurado, por...

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