Acórdão nº 9521046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART847 N3 ART851. CPC67 ART274 N2 B ART487.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/20 IN BMJ N255 PAG233. AC STJ DE 1982/01/14 IN BMJ N313 PAG288.

Sumário: I - Não pode ser atendida a compensação pretendida pelo réu que não deduziu reconvenção embora na...

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