Acórdão nº 9620511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1996

Data03 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1 N3 ART660 N2 ART713 N2. CCIV867 ART1105 ART1125.

Sumário: I - As conclusões das alegações devem constituir proposições sintéticas que emanam, naturalmente, do que se expõe na alegação, traduzindo indicação resumida das razões porque se pede o procedimento do recurso. II - No Código de Seabra o regime de casamento de...

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