Acórdão nº 9550590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART578 N1 ART289 ART291 ART585.

Sumário: I - À cessão contratual de um crédito emergente de um contrato de mútuo nulo por falta de forma legal estendem-se os efeitos de tal nulidade; e não pode haver-se em tal caso por cedido o direito à restituição emergente...

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