Acórdão nº 9650532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Sumário: I - A inserção de uma parcela de terreno na área da Reserva Agrícola Nacional não afecta o valor da indemnização devida pela sua expropriação por utilidade pública resultante...

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