Acórdão nº 9610617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3.

Sumário: I - A presencialidade da infracção por parte do agente da inspecção do trabalho para que o auto faça fé em juízo não é apenas a directa, a presença fisica, mas também a que resulta da consulta de...

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