Acórdão nº 9511100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/27/02 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/03/26 IN CJ T2 ANOIV PAG519. AC RP DE 1981/02/02 IN CJ T1 ANOVI PAG191.

Sumário: I - É comportamento que não credibiliza a entidade empregadora ( Instituição bancária ), o facto de uma sua empregada, com conta à ordem aí aberta, sacar sobre a mesma 22 cheques, devolvidos por falta de provisão, tendo dois deles sido reapresentados para pagamento, continuando sem cobertura. II - É comportamento ilícito que faz perder a confiança da referida entidade patronal na sua empregada, o facto da mesma ter emitido cheques de montante inferior a 5.000$00, de pagamento obrigatório, com a sua conta a descoberto. III - O exame pericial às faculdades mentais da trabalhadora é de apreciação livre do tribunal, para o que...

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