Acórdão nº 9630613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1996

Data28 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91. CCIV66 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N238 PAG172. AC RP DE 1980/02/07 IN CJ T1 ANOV PAG32.

Sumário: I - Em expropriação por utilidade pública, a lei aplicável quanto à fixação da indemnização é a vigente na data da publicação no Diário da República da declaração da utilidade...

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