Acórdão nº 9630592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução28 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART777.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/11/25 IN CJ T5 ANOV PAG188. AC RP DE 1989/02/16 IN CJ T1 ANOXIV PAG194.

Sumário: I - A fixação judicial de prazo apenas tem lugar nos casos previstos no artigo 777 do Código Civil, não abrangendo aqueles em que o momento da obrigação é fixado por acordo das partes ou por disposição legal. II - O processo especial de fixação judicial de prazo não comporta indagações sobre a existência da obrigação do requerido...

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