Acórdão nº 9650049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução26 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1548. CRP84 ART2 N1 ART5 N1 N2 B.

Sumário: I - A servidão não aparente tem de ser registada sob pena de não produzir efeitos em relação a terceiros. II - Terceiros, para efeito de registo predial são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquirem direitos incompatíveis ( total ou...

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