Acórdão nº 9610646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução25 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1969/08/03 BASEXVI N1 B.

Sumário: I - No cálculo da pensão devida a sinistrado considerado totalmente incapaz para o exercício da sua profissão habitual e com uma incapacidade permanente de 17,5% para o exercício de quaisquer outras profissões deve ter-se em conta o máximo ( 2/3 ) e...

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