Acórdão nº 9630345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART747 NI ART748. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N2 N3 ART31. DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7.

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