Acórdão nº 9351357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução19 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART389.

Sumário: I - A força probatória das respostas aos peritos, mesmo quando os exames são feitos em estabelecimentos oficiais, como é o caso do Instituto de Medicina Legal, é fixada livremente pelo tribunal. II - A fixação da...

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