Acórdão nº 9650470 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução19 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1975/12/11. AC RC DE 1977/05/25.

Sumário: I - Nos processos tutelares cíveis, de jurisdição voluntária é admitida a condenação em quantia...

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