Acórdão nº 9650262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução19 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART120. CPC67 ART511 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/06/11 IN BMJ N405 PAG512. AC RL DE 1993/12/15 IN CJ T5 ANOXVIII PAG158.

Sumário: I - O apuramento da vontade real ou efectiva das partes em determinado negócio constitui matéria de facto; mas a fixação do sentido normativo ou vinculante de uma declaração de vontade, de acordo com as regras legais a que a actividade interpretativa deve obedecer...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT